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🚱 Condomínio pode cortar a água do inadimplente? ⚖️

A inadimplência em condomínios é um problema comum, mas cortar o fornecimento de água 💧 como punição é considerado, majoritariamente, ilegal.

Portanto...

💡 Não pode!
O corte de água como punição a condôminos inadimplentes tende a ser considerado ilegal e abusivo. A água 💧 é um direito essencial, protegido pela Constituição Federal, ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia.

⚖️ Jurisprudência confirma:
Tribunais de todo o Brasil tem decidiu, reiteradamente, em mais de 80% dos casos entre 2019 e 2023 (Fonte: IBRADIM), que a prática é abusiva, ou seja, suspender o fornecimento de água viola direitos fundamentais. Mesmo com hidrômetro individual, o fornecimento não pode ser usado como coação ao pagamento das cotas condominiais, valendo tanto para imóveis residenciais, como para comerciais, em condomínio.
O E. TJSP, Em decisão unânime, já confirmou que o corte de água a inadimplente é prática ilícita. A relatora do processo, desembargadora Vera Angrisani, destacou que “a conduta do condomínio em suspender o fornecimento de água atenta contra o direito básico de acesso a serviço essencial”. (Apelação Cível 1013763-88.2022.8.26.0001)

📑 O que o condomínio pode fazer então?
Em vez de medidas arbitrárias, a lei prevê mecanismos legítimos e legais:
✅Cobrança extrajudicial
✅Ação judicial com base no art. 784, X, do CPC (modelo mais célere)
✅Aplicação das multas previstas na convenção, quando cabíveis.

Essas são alternativas seguras que evitam ações indenizatórias, de qualquer natureza.

➡️ Síndicos e administradores: Agir dentro da lei evita prejuízos e protege todos os moradores. Procure sempre orientação jurídica preventiva para cobrar de forma eficaz e segura.

Quer se aprofundar em direitos condominiais? Compartilhe suas dúvidas nos comentários!

⚠️Este resumido post é meramente informativo e não tem a pretensão de esgotar o assunto.

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🏠 Atraso na entrega do seu imóvel na planta? Conheça seus direitos! 🚨

Comprar um imóvel na planta pode ser o sonho da casa própria, mas atrasos podem virar um pesadelo.

Como consumidor, saiba que você está protegido pela relação consumerista (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos), pelo Código Civil e pela jurisprudência do C. STJ.

➡ Conheça os seus direitos que você pode pleitear:

✅ Rescisão do contrato + devolução dos valores pagos 💰
✅ Indenização por lucros cessantes (ex.: valor de aluguel perdido)
✅ Indenização por danos materiais e morais
✅ Inversão da cláusula penal: multa aplicada à construtora
✅ Exigir o cumprimento do contrato

📖 O que diz a lei e a Justiça?

👉 Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018): garante ao comprador meios de resguardar seus direitos.

👉 STJ (Temas 970 e 971): definiu que não é possível acumular lucros cessantes e cláusula penal, além de permitir a inversão da multa contratual contra a construtora.

📣 Em caso de atraso, avalie se prefere manter o contrato e cobrar indenização ou rescindir com devolução do que foi pago.

👀 Atenção: Lucros cessantes e cláusula penal não podem ser acumulados (STJ, Tema 970).

💡 Dica de ouro: Consulte um advogado especialista para defender seus direitos!

⚠️Este resumido post é meramente informativo e não tem a pretensão de esgotar o assunto.

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Será que você, que atua na área da estética, está por dentro da legislação, em particular, nessa hipótese, da tributária?

Pro profissional esteta que quer evitar problemas legais, sejam eles administrativos ou eventuais futuros processos judiciais, aqui vai uma dica: tenha sempre consigo, e à disposição das autoridades competentes, sendo o caso, as Notas Fiscais de compra de produtos e materiais.

A posse facilitada e o manejo cuidadoso destes documentos é de extrema importância, leia-se, até como, de guarda e arquivamento obrigatórios.

Por isso, fique atento e não dê bobeira!!!

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Você, que atua na área da estética, está por dentro dos requisitos mínimos para funcionamento e atuação no seu espaço de atendimento?

Os consultórios e salas de atendimento precisam atender á alguns parâmetros que, às vezes, passam despercebidos ou são, até, menosprezados pelo profissional esteta.

Não os negligencie e incorpore, já, este modelo básico:

✅ Maca
✅ Pia lavatório
✅ Suporte para papel toalha descartável
✅ Dispenser para sabonete líquido
✅ Pia para higienização dos materiais
✅ Carrinho auxiliar
✅ Lixeira para descarte de infectantes
✅ Lixeira para descarte dos “comuns”
✅ Lixeira para descarte de perfurocortantes
✅ Ventilaçāo natural (ex. janela) ou artificial (❌ proibido o uso de ventilador na sala isolada)

Seja um profissional responsável e adote os rígidos critérios de proteção e promoção da saúde.

Mesmo não existindo uma sala perfeita de atendimento/procedimento, destaque-se no segmento adequando-se, ainda que minimamente, aos padrões da boa prática sanitária.

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Junto da @cliniccursos para a realização de mais um módulo jurídico da vasta grade de cursos.

Hoje, bate-papo num belíssimo domingo de sol.

Pro alto e avante 🚀

Você está com uma paciente insatisfeita com o resultado do procedimento estético realizado?

Está em dúvida em como proceder?

Então esse post pode ser pra você 😉

É importante esclarecer que a insatisfação não obriga a profissional, automaticamente, ao ressarcimento/devolução dos valores pagos pelo procedimento.

Porém, você não quer uma paciente sua insatisfeita por aí… quer?

Nesses casos, recomendamos:

✅Ouça a sua paciente: Entenda as razões da frustração e não deixe dúvidas. Reitere e ratifique os termos pertinentes às etapas (antes, durante e depois) do procedimento, em especial, da expectativa do resultado que era previsto. O mix de acolhimento e esclarecimento ainda sempre é a melhor opção para esses casos.

✅Vai agregar outro procedimento?: Se você e sua paciente decidiram pela complementação, documentem tudo. Você deverá redigir adendos à documentação original, fazendo constar todos os esclarecimentos e os eventuais questionamentos, não deixando de abordar, inclusive, quais são as razões da realização do “novo” procedimento.

✅Escolheu devolver o valor pago?: Se esta for uma opção, agregue documentos á um termo específico para a devolução dos valores. Deixe claro que é um acordo, que há consenso entre as partes, e que não há nada mais a se “reclamar” a esse respeito.

✅Identificou intercorrência na realização do primeiro procedimento?: Neste caso, optando pela devolução dos valores, através de contrato e recibos faça também o ressarcimento material de eventuais gastos que tenha tido a sua paciente (medicamentos, consultas com outros profissionais, custos com deslocamento etc).

Independentemente da opção, formalize e documente tudo, registrando a ciência e a concordância da sua paciente, colhendo, sempre, a sua assinatura.

Busque um escritório de Advocacia. Esteja juridicamente resguardada. Minimize danos. Não cometa erros. Evite a judicialização.

Cada caso é um caso, e o assessoramento por um Advogado especialista é mais do que recomendável, é essencial.

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⚠️ Manteremos plantão de atendimento neste feriado.

Para questões criminais, entrar em contato através do whatsapp (11) 91010-4189.

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Pra reflexão, fica a provocação.

Provocação aguça e gera motivação, alavancando a busca pelo autoconhecimento, aquela trilha desenfreada e apaixonante da sua vocação.

Excelente e abençoada semana.

Pro alto e avante 🚀

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